A Súmula 385 do STJ teve como origem ação promovida contra a instituição de proteção ao crédito, que promoveu inscrição sem a devida notificação prévia de que trata o art. 43 do CDC. Há vários julgados do próprio STJ limitando a aplicação da Súmula a estes casos, ou seja, se o devedor já tem outras inscrições não haveria necessidade de notificá-lo de nova inscrição.
Se a inscrição é feita de forma irregular o certo é indenizar.

A Constituição garante ao advogado a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício de sua profissão. Calar o advogado cortando o som do microfone ou retirá-lo da sala é um flagrante de abuso, e deveria ter sido coibido pelos outros magistrados ali presentes. Afinal, eles estão sendo pagos para proteger nossa Constituição...
Sem entrar no mérito da questão, se o cliente tem ou não direito ao regime domiciliar veremos adiante, o fato é que o caso não pode ficar engavetado e deve ir ao plenário. Solidarizo-me com o advogado, e creio que a OAB levará o caso ao CNJ. Me entristece a omissão dos outros ministros.